Caracteristicas da lei

Caracteristicas da lei

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A importância da estabilidade para um sistema de governo é antiga mas, como em toda lei, analisando os detalhes, nota-se que, em sua essência. A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma. O estatuto da igualdade racial, lei 12288/2010, completou 5 anos em julho/2015 ele tem como objetivos garantir à população negra a efetivação da igualdade de. Ii - na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum iii - a lei em vigor terá efeito mediato e geral.

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Melhor resposta: as leis, todas sem exesão, são justas, ou seja, naum defendem nem direita nem esquerda, nem pobre nem rico, são rigidas, ou seja. Leis em geral é o comportamento humano, o da lei de introdução ao código civil é a própria norma, pois disciplina sua elaboração e vigência, a sua.

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